Termos de Uso

3.1. O Usuário deverá utilizar o aplicativo exclusivamente durante as atividades de fiscalização, nas visitas presenciais aos estabelecimentos comerciais.

3.2. O Usuário compromete-se a manter sob sigilo suas credenciais de acesso, sendo expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.

3.3. O uso do aplicativo para fins particulares, pessoais ou alheios às finalidades institucionais do PROCON é expressamente proibido.

4.1. O aplicativo Fiscaliza+ possui funcionamento offline, possibilitando a coleta de dados mesmo em locais sem conectividade.

4.2. É de responsabilidade do Usuário sincronizar o aplicativo com a plataforma sempre que possível, garantindo a integridade e atualização das informações.

4.3. O Gestor designado pelo Contratante terá perfil de Administrador, sendo responsável por criar os convites de acesso para os Usuários.

4.4. O acesso ao aplicativo somente será possível mediante aceite deste Termo de Uso e mediante autenticação através de credenciais previamente fornecidas.

5.1. O cadastro do Usuário será realizado exclusivamente pelo Gestor designado pelo Contratante, que enviará ao Usuário uma senha temporária.

5.2. O Usuário deverá, obrigatoriamente, alterar a senha temporária no primeiro acesso ao aplicativo.

5.3. Em caso de esquecimento da senha, o Usuário poderá utilizar a funcionalidade de recuperação de senha disponível na tela inicial do aplicativo.

6.1. A Licenciante realizará todas as atualizações e manutenções do aplicativo em segundo plano, buscando assegurar sua estabilidade e segurança.

6.2. Caso seja necessária a realização de uma atualização de maior porte, os Usuários serão previamente notificados por meio de comunicação enviada ao e-mail cadastrado.

6.3. É responsabilidade do Contratante manter o aplicativo sempre atualizado, a fim de reduzir falhas e instabilidades de sincronização.

7.1. A Licenciante compromete-se a manter o aplicativo ativo e operante em tempo integral, bem como a corrigir eventuais erros ou falhas de funcionamento com a maior brevidade possível.

7.2. A Licenciante não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso inadequado, não atualização do aplicativo ou problemas técnicos fora de sua esfera de atuação, como falhas de conectividade ou infraestrutura do Contratante.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do Contratante a gestão dos acessos, devendo proceder à inativação imediata do acesso de agentes desligados ou que não mais possuam autorização para utilizar o aplicativo, preservando-se, assim, a segurança das informações processadas.

7.4. O Contratante responde integralmente pelo tratamento dos dados pessoais coletados através do aplicativo, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da legislação aplicável, especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8.1. A falta de adimplemento das obrigações contratuais pelo Contratante, especialmente no que diz respeito ao pagamento pelos serviços contratados, acarretará a imediata suspensão do acesso ao aplicativo Fiscaliza+, até que a situação seja regularizada.

8.2. A utilização indevida do aplicativo ou o descumprimento das obrigações constantes deste Termo poderá resultar na suspensão ou bloqueio definitivo do acesso, além das demais medidas legais cabíveis.

9.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco – PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

10.1. O presente Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Contratantes.

10.2. O uso do aplicativo Fiscaliza+ implica na plena concordância e aceitação de todas as disposições deste Termo de Uso.

10.3. Quaisquer dúvidas ou solicitações relativas a este Termo poderão ser encaminhadas à Licenciante, através dos canais oficiais de atendimento.

11.1. O suporte técnico relacionado ao funcionamento do aplicativo Fiscaliza+ será prestado pela Licenciante, mediante contato preferencial através de WhatsApp ou e-mail, cujos dados estarão disponíveis na aba "Suporte" do menu do aplicativo.

11.2. Considerando que algumas fiscalizações podem ocorrer em período noturno, o canal preferencial de atendimento será o WhatsApp, cujo prazo máximo de resposta será de até 12 (doze) horas.

11.3. O atendimento via e-mail observará o prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas para resposta.

11.4. Não haverá atendimento de suporte aos finais de semana e feriados, exceto em casos de instabilidade crítica da plataforma que comprometa sua operacionalidade.

11.5. As orientações gerais sobre o uso do aplicativo estarão disponíveis na aba "Central de Ajuda" do menu do aplicativo.

11.6. A personalização de documentos e dados da empresa será realizada durante o processo de implantação da solução. Eventuais solicitações de personalizações adicionais deverão ser formalizadas por e-mail, sujeitas a prazo de atendimento de até 48 (quarenta e oito) horas.

11.7. O suporte técnico prestado pela Licenciante compreende exclusivamente questões relativas ao funcionamento do aplicativo, não incluindo treinamentos presenciais ou desenvolvimento de funcionalidades não previstas contratualmente, salvo pactuação específica entre as partes.

12.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

• I – Por decisão unilateral de qualquer das partes, desde que haja comunicação expressa à parte contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• II – Pela inadimplência do Contratante superior a 90 (noventa) dias.

12.2. Em caso de rescisão, o acesso ao aplicativo será suspenso ao final do ciclo de pagamento vigente.

12.3. Até o término do ciclo de pagamento, o Contratante poderá acessar normalmente a plataforma web para proceder à exportação dos dados registrados em sua base de dados.

12.4. Não será devida qualquer multa pela rescisão contratual, desde que o Contratante esteja em dia com suas obrigações financeiras.

12.5. Não haverá reembolso de valores pagos pela taxa de implantação, tampouco de quaisquer valores correspondentes ao ciclo de pagamento vigente, visto que o acesso ao aplicativo permanecerá disponível até o término do referido período.

12.6. A eventual inadimplência superior ao prazo estipulado ensejará a suspensão imediata dos serviços, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.