Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo mobile Fiscaliza+ (doravante "Aplicativo") coleta, utiliza, armazena e protege os dados inseridos e processados por seus usuários, exclusivamente servidores autorizados das unidades do PROCON.
1. Finalidade do Aplicativo
O Fiscaliza+ tem como objetivo facilitar o trabalho de fiscalização realizado pelos agentes do PROCON durante visitas presenciais aos estabelecimentos comerciais, permitindo a emissão eficiente de documentos oficiais, tais como:
- Auto de Infração
- Auto de Autuação
- Auto de Apreensão
- Auto de Constatação
2. Quem pode utilizar o Aplicativo
O Aplicativo é de uso exclusivo de agentes de fiscalização do PROCON previamente cadastrados na plataforma web. Não é possível realizar cadastro diretamente no aplicativo.
3. Dados pessoais coletados
O Aplicativo coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para identificação dos agentes de fiscalização e para emissão dos documentos gerados:
- Nome completo
- Data de nascimento
- CPF
- Matrícula funcional
- E-mail institucional
Esses dados são utilizados exclusivamente para a geração, validação e assinatura dos autos de fiscalização, garantindo a autenticidade e a integridade dos documentos.
4. Informações coletadas durante a fiscalização
Durante as fiscalizações, o Aplicativo coleta informações relacionadas ao estabelecimento fiscalizado, incluindo:
- Dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço, entre outros)
- Dados do responsável legal
- Imagens de produtos e/ou materiais apreendidos
- Informações complementares sobre a fiscalização
- Assinaturas das partes envolvidas
Essas informações são utilizadas exclusivamente para a composição dos documentos oficiais emitidos pelo PROCON, em conformidade com a legislação vigente.
5. Armazenamento e segurança dos dados
Todos os dados coletados são armazenados em servidores privados sob responsabilidade da Darch Development I.S., que adota rigorosos protocolos de segurança, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Políticas de controle de acesso restrito
- Mecanismos de autenticação
- Rotinas periódicas de backup de segurança
Essas medidas visam garantir a proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
6. Compartilhamento de dados
Os dados coletados não são compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Resguardo de direitos e interesses do PROCON ou de terceiros, em eventual disputa judicial ou administrativa
- Processamento e armazenamento em servidores sob responsabilidade da Darch Development I.S., que garante a segurança e confidencialidade das informações
7. Retenção dos dados
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
- Prazos legais de guarda de documentos administrativos
- Normas internas e políticas de gestão documental do PROCON
8. Base legal para o tratamento de dados – conforme LGPD
O tratamento de dados realizado pelo Fiscaliza+ está fundamentado nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, especialmente:
- Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (art. 7º, inciso III, e art. 23 da LGPD)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, inciso II)
- Proteção do exercício regular de direitos, incluindo a atuação em processos administrativos e judiciais (art. 7º, inciso VI)
O tratamento dos dados é realizado exclusivamente para fins institucionais, visando garantir a eficiência, segurança e autenticidade das atividades de fiscalização realizadas pelo PROCON.
9. Direitos dos titulares
Os agentes de fiscalização, enquanto titulares dos seus próprios dados pessoais, possuem os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Informações sobre compartilhamento e finalidade do tratamento
Eventuais solicitações podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados do PROCON.
10. Alterações nesta Política de Privacidade
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas funcionalidades do Aplicativo ou mudanças na legislação aplicável. Recomendamos que os usuários consultem este documento regularmente.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato através dos canais oficiais.